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Terms for subject Law (18819 entries)

a case pending before a court or tribunal of a Member State	um processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional
a company's seat whose location is determined by its statutes	sede estatutária de uma sociedade
a contract which is governed by English law	contrato sujeito ao direito inglês
a convention incorporating adjustments	uma convenção de adaptação
a court has jurisdiction for	um tribunal tem competência para conhecer de
a debt cannot be claimed before it is due	uma dívida só é exigível após o seu vencimento
a decision in the form of a regulation	uma decisão tomada sob a forma de regulamento
a decision on an issue of substance	decisão sobre o fundo da causa
a judge may be deprived of his office	um juiz pode ser afastado das suas funções
a Judge of another Chamber called upon	chamar um juiz de outra secção
a judgment against which an appeal has been lodged	sentença de que foi interposto recurso
a judgment from which an appeal still lies	sentença suscetível de recurso
a kind of usufruct	direito de uso
a lawyer entitled to practice before a court	advogado autorizado a exercer
a lawyer (an avoué) must be instructed	constituição de um procurador judicial
a list which obtained at least...% of the votes cast	lista que tenha obtido pelo menos...% dos votos expressos
a Member State may bring the matter before the Court of Justice	qualquer Estado-membro pode recorrer ao Tribunal de Justiça
a mensa et thoro	ação de separação de pessoas e bens
a mensa et thoro	ação de separação judicial de pessoas e bens
a party may be precluded by his conduct from asserting such a provision	o comportamento de uma das partes pode impedi-la de invocar essa disposição