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Terms for subject Law (18819 entries)
objection to admissibility excepção de inadmissibilidade
objection to grant of right oposição ao reconhecimento de um direito
objective factor of law fator objetivo de direito
objective liability responsabilidade objectiva
objective responsibility responsabilidade objetiva
objects of an undertaking objeto social
objects of an undertaking objeto da sociedade
obligation obrigação
obligation compromisso
obligation arising for the Judge from his duties deveres dos juízes decorrentes do seu cargo
obligation not to defeat obrigação de não privar
obligation of confidentiality obrigação de confidencialidade
obligation of confidentiality segredo profissional
obligation of secrecy obrigação de segredo
obligation of the national court obrigação do tribunal nacional
obligation relating to a territory obrigação relativa ao território
obligation relating to a territory obrigação territorial
obligation replacing the unperformed contractual obligation obrigação que substitui a obrigação contratual não cumprida
obligation restrictive of competition obrigação restritiva de concorrência
obligation to achieve a result obrigação de resultado