criminal law

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Terms for subject Criminal law (807 entries)

misinterpretation	má interpretaçaõ
MLA Atlas	Atlas Judiciário Europeu
MLA Convention	Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia
Model Agreement for setting up a Joint Investigation Team (JIT)	modelo de acordo para a criação de uma equipa de investigação conjunta
Money Laundering Convention	Convenção relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime
Money Laundering Experts Group	Grupo de Peritos "Branqueamento de Capitais"
Monitoring Centre on High-Tech Crime	Observatório da Criminalidade de Alta Tecnologia
motor vehicle crime	tráfico de veículos roubados
moving breech	culatra de inércia
Multiannual action plan for sea containers control	Plano de acção plurianual de fiscalização dos contentores marítimos
murder	assassínio
Mutual Legal Assistance Convention	Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia
muzzle	boca do cano
narco-state	narcoestado
National Criminal Intelligence Office	Gabinete Nacional de Informação Criminal
National Criminal Intelligence Service	Serviço Nacional de Informações Criminais
national desk	gabinete de ligação
National Drug Intelligence Unit	Unidade Nacional de Informação sobre a Droga
national records of convictions and disqualifications	registo nacional de condenações e inibições
ne bis in idem	direito a não ser julgado duas vezes pelo mesmo facto