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Terms for subject International law (102 entries)
law of armed conflict Direito Internacional Humanitário
law of armed conflict Direito Humanitário
Law of the Sea Convention Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar
law of war Direito Internacional Humanitário
law of war Direito Humanitário
legally binding intergovernmental agreement acordo entre Estados que seja juridicamente vinculativo
LOS Convention Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar
manifestly unfounded claim pedido manifestamente infundado
margin of appreciation margem de apreciação
maritime border fronteira marítima
mediation mediação
mutual legal assistance auxílio judiciário mútuo
national preventive mechanism mecanismo nacional de prevenção
non-international armed conflict conflito interno
outer limit of territorial sea limite exterior das águas territoriais
Patent cooperation Treaty opened for signature at Washington on 19 June 1970 Tratado de Cooperação sobre Patentes, aberto à assinatura em Washington, em 19 de junho de 1970
peace mediation mediação
pillage pilhagem
recognised refugee refugiado
rejected applicant requerente de asilo recusado