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Terms for subject Law (18819 entries)

easements, charges on real property, set up by the previous owner	destinação do pai de família
Eastern High Court	Tribunal de Recurso da Região Leste
Eastern Sovereign Base Area	Zona da Base Soberana Oriental
EAT Directive	Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho
eating a meal in a restaurant and slipping away without paying	burla para obtenção de bebida ou alimentação
eavesdropping	escuta clandestina
eavesdropping	interceção de mensagens
EC act	ato comunitário
EC approval certificate	certificado de aprovação CEE
EC declaration of conformity	declaração de conformidade
EC declaration of conformity	declaração de conformidade CE
EC fertiliser	adubo CE
EC mark	marcação "CE"
EC number	número CE
EC recognition	sistema de reconhecimento a nível comunitário
EC-confidential	CE-confidencial
EC-secret	CE-secreta
EC-top secret	CE-ultra-secreta
ecart	diferença entre os prémios
economic accidental partnership	parceria económica