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Terms for subject Procedural law (805 entries)
child's habitual residence residência habitual da criança
child's habitual residence residência habitual do menor
child's right to education direito à educação
child's right to know his/her parents direito de conhecer as suas origens
child's share legítima dos filhos
children's rights direito da criança
choice of forename atribuição do nome próprio
choice of given name atribuição do nome próprio
choice of surname atribuição do apelido
civil action ação civil
civil case processo civil
civil claim for damages acção de indemnização
civil covenant of solidarity PACS
civil covenant of solidarity pacto civil de solidariedade
Civil Justice Specific Programme programa específico "Justiça Civil"
civil partner parceiro registado
civil partner unido de facto
civil partnership união de facto
civil status document certidão de registo civil
civil suit ação civil